O prefeito de Santarém, no oeste do Pará, Nélio Aguiar, sancionou, nesta segunda-feira (8), a lei 22.059, de 08 de janeiro de 2024, que isenta de pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais e intramunicipais, pessoas com deficiência física, intelectuais esquizofrênicos, deficientes visuais, idosos com baixa mobilidade, deficientes renais cadeirantes e pessoas com transtorno do espectro autista, além de pacientes em tratamento de reabilitação e seu respectivo acompanhante.

De acordo com a legislação, fica estabelecida a gratuidade nos transportes coletivos, aquaviários urbanos, rurais e intramunicipais. Para ter direito ao benefício, será obrigatória a apresentação da carteira de passe livre, que será emitida pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), ou outro órgão gestor competente, mediante, também, a declaração pelos órgãos de cada caso respectivo, com assinatura dos profissionais de suas áreas e uma assistente social das referidas entidades.

A mesma exigência da carteira de passe livre será cobrada dos acompanhantes da pessoa com deficiência, sendo vedada sua fruição sem a presença do beneficiado direto.

A lei destaca ainda que a carteira de passe livre deverá conter a observação de necessidade de acompanhante ou curador, bem como os seguintes documentos: documento de identificação contendo o nome completo, data de nascimento e número de identidade do beneficiário; fotografia 3x4 do paciente; laudo médico especificando tipo da deficiência do beneficiado, a qual deve obrigatoriamente corresponder a alguma das hipóteses apontadas no art. 1º da presente Lei.

A declaração de direito a acompanhante, quando tratar de pacientes adultos e crianças que tenham necessidade ininterrupta de assistência, será expedida pelo médico que faz acompanhamento do paciente.

A carteira deverá ser renovada anualmente.